Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.720, de 20 de abril de 2023
Regulamenta a lei federal n.º 14.133 de 2021 no âmbito do Município de São Fidélis
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 1720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada