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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.720, de 20 de abril de 2023

Regulamenta a lei federal n.º 14.133 de 2021 no âmbito do Município de São Fidélis

Data
20 de abril de 2023
Número
1720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada