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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.718, de 23 de março de 2023

Altera dispositivos a Lei nº 1.350, de 11 de abril de 2013, com alteração da Lei nº 1.360, de 05 de junho de 2013 (dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação), conforme Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019, que alterou o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Data
23 de março de 2023
Número
1718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada