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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.717, de 23 de março de 2023

Revoga a Lei n.º 1.422, de 29 de dezembro de 2014, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências

Data
23 de março de 2023
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada