Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.717, de 23 de março de 2023
Revoga a Lei n.º 1.422, de 29 de dezembro de 2014, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 1717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada