Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.704, de 14 de fevereiro de 2023
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 2023
- Número
- 1704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada