Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.859, de 20 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 1859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada