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Congresso

Câmara Municipal de São Fidélis (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.859, de 20 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2026
Número
1859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada