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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 51, de 16 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL № 20, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021"

Data
16 de dezembro de 2025
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada