Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 51, de 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL № 20, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021"
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada