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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 52, de 17 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 52 - "INSTITUI O PROGRAMA “REFIS-2025", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
17 de dezembro de 2025
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada