Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 52, de 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 - "INSTITUI O PROGRAMA “REFIS-2025", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada