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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar nº 53, de 12 de fevereiro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - "DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada