Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar nº 53, de 12 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - "DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada