Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.300, de 08 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.300 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de julho de 2024
- Número
- 1.300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada