Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.306, de 22 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.306 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS E AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS.
- Data
- 22 de novembro de 2024
- Número
- 1.306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada