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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.306, de 22 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.306 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS E AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS.

Data
22 de novembro de 2024
Número
1.306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada