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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.323, de 13 de maio de 2025

Lei Municipal Nº1.323 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM QUATIS...

Data
13 de maio de 2025
Número
1.323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada