Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.323, de 13 de maio de 2025
Lei Municipal Nº1.323 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM QUATIS...
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 1.323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada