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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.327, de 27 de maio de 2025

Lei Municipal nº 1.327 - ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS "A", "D", E "E" DO INCISO I, ALÍNEA "C" DO INCISO II E O § 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "F" E "G" NO INCISO I E ALÍNEA "D" E "E" NO INCISO II DO ART.5º DA LEI Nº 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART

Data
27 de maio de 2025
Número
1.327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada