Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.327, de 27 de maio de 2025
Lei Municipal nº 1.327 - ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS "A", "D", E "E" DO INCISO I, ALÍNEA "C" DO INCISO II E O § 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "F" E "G" NO INCISO I E ALÍNEA "D" E "E" NO INCISO II DO ART.5º DA LEI Nº 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 1.327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada