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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.333, de 09 de junho de 2025

Lei Municipal n° 1.333 - AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E DESTINAR A CONTRAPARTIDA FÍSICO E FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 14.620 DE 13DE JULHO DE2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de junho de 2025
Número
1.333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada