Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.333, de 09 de junho de 2025
Lei Municipal n° 1.333 - AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E DESTINAR A CONTRAPARTIDA FÍSICO E FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 14.620 DE 13DE JULHO DE2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de junho de 2025
- Número
- 1.333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada