Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.332, de 09 de junho de 2025
Lei Municipal n° 1.332 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 514 DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNÍCIPIO DE QUATIS
- Data
- 9 de junho de 2025
- Número
- 1.332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada