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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.332, de 09 de junho de 2025

Lei Municipal n° 1.332 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 514 DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNÍCIPIO DE QUATIS

Data
9 de junho de 2025
Número
1.332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada