Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.341, de 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N°1.341- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTO ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIALIZAÇÃO DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES,NO MUNI DE QUATIS...
- Data
- 18 de agosto de 2025
- Número
- 1.341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada