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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.341, de 18 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL N°1.341- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTO ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIALIZAÇÃO DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES,NO MUNI DE QUATIS...

Data
18 de agosto de 2025
Número
1.341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada