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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.342, de 19 de agosto de 2025

Lei Municipal n° 1.342 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNÍCIPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de agosto de 2025
Número
1.342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada