Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.342, de 19 de agosto de 2025
Lei Municipal n° 1.342 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNÍCIPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de agosto de 2025
- Número
- 1.342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada