Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.344, de 02 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°1.344- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA O BULLYING E CYBERBULLYING NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS OU SIMILARES DO MUNICÍPIO FR QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 1.344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada