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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.344, de 02 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL N°1.344- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA O BULLYING E CYBERBULLYING NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS OU SIMILARES DO MUNICÍPIO FR QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de setembro de 2025
Número
1.344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada