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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.346, de 23 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.346 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.275 DE OUTUBRO DE 2023 PARA A GESTÃO PLENA ...

Data
23 de setembro de 2025
Número
1.346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada