Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.346, de 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.346 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.275 DE OUTUBRO DE 2023 PARA A GESTÃO PLENA ...
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 1.346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada