Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.353, de 19 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.353 - "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
19 de novembro de 2025
Número
1.353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada