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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.356, de 26 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.356 - "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO,A MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE FIAÇÃO E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS EM POSTES DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE QUATIS, ESTABELECE NORMAS E DEFINE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTО."

Data
26 de novembro de 2025
Número
1.356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada