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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.357, de 28 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.357 - "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
28 de novembro de 2025
Número
1.357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada