Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.376, de 08 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.376 - "DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE RONDAS ESPECÍFICAS EM BAIRROS E DISTRITOS SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE

Data
8 de setembro de 2026
Número
1376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada