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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.375, de 25 de agosto de 2026

LEI Nº 1.375 - "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "RENDA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
25 de agosto de 2026
Número
1375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada