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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.374, de 07 de agosto de 2026

LEI Nº 1.374 - REVOGA O INCISO VI DO ART. 3º E INCISO V DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.338/2025, QUE TRATA DO PROGRAMA CAIXA DÁGUA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de agosto de 2026
Número
1374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada