Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.372, de 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.372 - "DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COм TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE QUATIS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMО PRÓPRIO E UTENSÍLIOS...
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 1372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada