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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.372, de 10 de julho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.372 - "DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COм TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE QUATIS PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMО PRÓPRIO E UTENSÍLIOS...

Data
10 de julho de 2026
Número
1372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada