Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.357, de 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.357 - "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 28 de novembro de 2025
- Número
- 1357
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada