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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.365, de 13 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.365 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA DIGNIDADE AOS SERVIDOES INATIVOS E PENSIONISTAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
13 de abril de 2026
Número
1.365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada