Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.365, de 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.365 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA DIGNIDADE AOS SERVIDOES INATIVOS E PENSIONISTAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 1.365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada