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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.367, de 30 de abril de 2026

LEI Nº 1.367 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
30 de abril de 2026
Número
1367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada