Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.367, de 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.367 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 30 de abril de 2026
- Número
- 1367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada