Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.248, de 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N 1.248 - DISPÕE SOBRE DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de abril de 2023
- Número
- 1248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada