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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.248, de 14 de abril de 2023

LEI MUNICIPAL N 1.248 - DISPÕE SOBRE DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 2023
Número
1248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada