Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Resolução-PRES nº 12, de 16 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO № 012 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO № 005/2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇãO DA LEI FEDERAL № 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS."
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada