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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Resolução-PRES nº 12, de 16 de dezembro de 2025

RESOLUÇÃO № 012 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO № 005/2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇãO DA LEI FEDERAL № 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS."

Data
16 de dezembro de 2025
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada