Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Resolução-PRES nº 11, de 16 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO nº011 - "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 74, IV, 78, I, E 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada