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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Resolução-PRES nº 11, de 16 de dezembro de 2025

RESOLUÇÃO nº011 - "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 74, IV, 78, I, E 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada