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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.361, de 13 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.361 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO.

Data
13 de março de 2026
Número
1.361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada