Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.361, de 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.361 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 1.361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada