Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Resolução-PRES nº 3, de 12 de junho de 2024
Resolução nº 003 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada