Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Resolução-PRES nº 6, de 15 de dezembro de 2023
Resolução 006-2023 - REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527-2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E...
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada