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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Resolução-PRES nº 6, de 15 de dezembro de 2023

Resolução 006-2023 - REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527-2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E...

Data
15 de dezembro de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada