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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Resolução-PRES nº 5, de 15 de dezembro de 2023

Resolução 005-2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada