Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Resolução-PRES nº 5, de 15 de dezembro de 2023
Resolução 005-2023 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada