Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.272, de 02 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 1.272 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA...
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 1.272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada