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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.272, de 02 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL 1.272 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA...

Data
2 de outubro de 2023
Número
1.272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada