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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.273, de 10 de outubro de 2023

LEI Nº 1.273 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN, ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO

Data
10 de outubro de 2023
Número
1.273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada