Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.273, de 10 de outubro de 2023
LEI Nº 1.273 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN, ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO
- Data
- 10 de outubro de 2023
- Número
- 1.273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada