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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Ordinária-PRES nº 1.275, de 11 de outubro de 2023

LEI Nº 1.275 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de outubro de 2023
Número
1.275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada