Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.275, de 11 de outubro de 2023
LEI Nº 1.275 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de outubro de 2023
- Número
- 1.275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada