Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Ordinária-PRES nº 1.276, de 06 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.276 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 1.276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada