Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 31, de 24 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N 031-2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2526-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada