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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 31, de 24 de março de 2023

LEI COMPLEMENTAR N 031-2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2526-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO

Data
24 de março de 2023
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada