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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 32, de 27 de março de 2023

LEI COMPLEMENTAR - 032, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2.319-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO .

Data
27 de março de 2023
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada