Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 32, de 27 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR - 032, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2.319-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO .
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada