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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 34, de 20 de junho de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 034-2023 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA AOS SERVIDORES

Data
20 de junho de 2023
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada