Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 38, de 07 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 038-2023 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO E RURAL, DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada