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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 38, de 07 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 038-2023 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO E RURAL, DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de dezembro de 2023
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada