Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 39, de 24 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 039-2024 - ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
- Data
- 24 de março de 2024
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada