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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 39, de 24 de março de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 039-2024 - ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Data
24 de março de 2024
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada