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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 40, de 18 de dezembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 040-2024 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATIS, LEI N°74 DE 94, REGULANDO ESPECIALMENTE NOVA FORMA SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMOVEIS E DIREITOS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
18 de dezembro de 2024
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada