Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 40, de 18 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 040-2024 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATIS, LEI N°74 DE 94, REGULANDO ESPECIALMENTE NOVA FORMA SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMOVEIS E DIREITOS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada