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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 41, de 19 de fevereiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 41-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE JULHO DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N ° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada