Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 41, de 19 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 41-2025 - ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 21 DE JULHO DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N ° 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada