Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 44, de 24 de junho de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 44 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC

Data
24 de junho de 2025
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada