Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 44, de 24 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 44 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC
- Data
- 24 de junho de 2025
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada