Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 46, de 18 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR N°46 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N °06/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS Á DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS...
- Data
- 18 de agosto de 2025
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada