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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 46, de 18 de agosto de 2025

LEI COMPLEMENTAR N°46 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N °06/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS Á DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS...

Data
18 de agosto de 2025
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada