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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 47, de 09 de outubro de 2025

Lei Complementar n° 47 de 9 de outubro de 2025 - ALTERA A LEI N°74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE(DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de outubro de 2025
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada