Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 47, de 09 de outubro de 2025
Lei Complementar n° 47 de 9 de outubro de 2025 - ALTERA A LEI N°74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE(DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de outubro de 2025
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada