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Congresso

Câmara Municipal de Quatis (RJ)

Lei Complementar-PRES nº 48, de 13 de outubro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, DO DOMÍCILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUIENTE(DeC),O SIATEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (e-PROCURAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2025
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada