Câmara Municipal de Quatis (RJ)
Lei Complementar-PRES nº 48, de 13 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 48 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, DO DOMÍCILIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUIENTE(DeC),O SIATEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (e-PROCURAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada